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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13350 Assistenciais Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Não
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