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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9942 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9942 Favorecimento real Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11369 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11369 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9942 Favorecimento real Não Não
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