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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9942 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9942 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9942 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3584 Favorecimento real Não Não
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