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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11244 Homicidio qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5555 Crime Tentado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11243 Homicídio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
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