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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Não
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