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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10015 Fiscalização Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10015 Fiscalização Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10015 Fiscalização Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10015 Fiscalização Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10015 Fiscalização Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10015 Fiscalização Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10015 Fiscalização Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10015 Fiscalização Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10015 Fiscalização Sim
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