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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10610 Trancamento Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4272 Trancamento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10610 Trancamento Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 4272 Trancamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10610 Trancamento Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10610 Trancamento Não Sim
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