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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 12375 RECLAMAÇÃO 4272 Trancamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4272 Trancamento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 4272 Trancamento Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 4272 Trancamento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4272 Trancamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 4272 Trancamento Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
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