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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
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