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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
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