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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9824 Falsa identidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9824 Falsa identidade Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9824 Falsa identidade Não Não
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