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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9824 Falsa identidade Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9824 Falsa identidade Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9824 Falsa identidade Não Não
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