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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 13157 Entes Públicos Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13157 Entes Públicos Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13157 Entes Públicos Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 13157 Entes Públicos Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 13157 Entes Públicos Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13157 Entes Públicos Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 13157 Entes Públicos Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 13157 Entes Públicos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 13157 Entes Públicos Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 13159 Erros / Abusos Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13161 Estado Estrangeiro Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13161 Estado Estrangeiro Não
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