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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12364 Debate Eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12365 Enquete Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12366 Execução - Cumprimento de Sentença Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12367 Fundo Partidário Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12368 Registro de Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12380 Aposentadoria Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12382 Fusão de Partidos Políticos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12384 Importunação Sexual Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12403 Nulidade - Suspeição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12501 Cirurgia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12392 Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12395 Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12397 Importunação Sexual Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12491 Tratamento médico-hospitalar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12492 Registrado na ANVISA Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
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