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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12344 Porte de arma (branca) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12345 Vias de fato Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12601 Candidato Não-Eleito Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12351 Loteria não autorizada Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12352 Jogo do bicho Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12379 Remoção Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12355 Omissão de comunicação de crime Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12358 Feminicídio Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12360 Matéria Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura Não
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