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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
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