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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
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