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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
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