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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11417 Estupro de vulnerável Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10444 Posse Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5994 Compensação Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3419 Roubo Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11784 Oitiva Não Não
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