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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3474 Abandono Material Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3475 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5996 Anistia Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3477 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3479 Bigamia Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9657 Difamação Não Não
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