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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Não
Presidência do Tribunal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Não
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