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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12612 COVID-19 Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12612 COVID-19 Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12612 COVID-19 Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 12612 COVID-19 Não
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