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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12612 COVID-19 Sim Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
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