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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14934 Unificação de Pena Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14933 Saídas Temporárias Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14932 Monitoração Eletrônica Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14931 Contagem de Prazo para os Benefícios Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14930 Falta Grave Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14929 Comutação de Pena Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14935 Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9857 de Abuso de Autoridade Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10906 Regressão de Regime Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10637 Remição Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
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