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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13537 Sucumbenciais Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13385 Contratuais Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13350 Assistenciais Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13185 Honorários Periciais Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13259 Preposto Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13157 Entes Públicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13307 Tácito Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não
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