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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8875 Ministério Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11962 Incêndio culposo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10715 Gratificação Complementar de Vencimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9494 Substituição da Parte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
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