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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14666 Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14664 Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14663 Adoção Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14662 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14660 Remoção de Órgão Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14111 Cor Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14110 Etnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14109 Origem Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14108 Raça Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14107 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14106 Orientação Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14103 Origem Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14102 Etnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14101 Cor Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14100 Raça Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14955 Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não
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