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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10205 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Não
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