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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5834 Deserdação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7676 Administração de herança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10355 Transferência para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10354 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
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