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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14158 Saque Fraudulento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10151 Atos de Concentração Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10305 Gratificações de Atividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10162 Localização de Contas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10309 Adicional de Produtividade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12873 Faltas Justificadas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Fazenda Pública Geral 241 PETIÇÃO CÍVEL 14176 Tarifa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14121 Moratórios Comuns Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11904 Prova Objetiva Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10424 Suspensão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10229 Remoção Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13608 Prova Ilícita Não Não
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