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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9547 Fiscalização Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5947 ICMS/Importação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10444 Posse Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4680 Marca Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10452 Reivindicação Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
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