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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13555 Trabalho Externo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10438 Dano Ambiental Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10252 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10398 Metrológica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 30 ARROLAMENTO COMUM 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10881 Nepotismo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12901 Outros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12844 Fies Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14241 Restituição ao Erário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 13239 Oposição Não Não
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