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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14840 Defensoria Pública Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12490 Fornecimento de insumos Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12494 Padronizado Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12495 Não padronizado Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12502 Eletiva Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12503 Urgência Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12508 Internação compulsória Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12509 Internação involuntária Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12510 Internação voluntária Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12493 Sem registro na ANVISA Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12496 Oncológico Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14710 Diárias Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14711 Indenização de Transporte Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14872 Ausência de Recolhimento Não
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