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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5566 Roubo Majorado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5567 Latrocínio Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5564 Furto Privilegiado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3435 Receptação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3436 Apropriação indébita Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10309 Adicional de Produtividade Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10308 Adicional de Serviço Noturno Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10312 Piso Salarial Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6199 Asilo Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10662 Abono de Permanência Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6177 Concessão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6178 Restabelecimento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6175 Cumulação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6179 Conversão Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6176 Parcelas de benefício não pagas Não
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