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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12951 Arquivamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11867 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14871 Custas do Recurso Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10447 Aquisição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14950 Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9587 Compra e Venda Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9559 Classificação de créditos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
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