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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 8875 Ministério Público Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6034 Finsocial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14992 Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10871 Não Cumulatividade Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5981 Substituição Tributária Sim Não
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