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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 15007 Infração à Legislação Trabalhista Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13216 Juros de Mora Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14758 Crédito Rotativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14950 Pagamento Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6071 Contribuições Especiais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6037 Salário-Educação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
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