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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 83 CAUTELAR FISCAL 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14948 PIS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6033 Contribuições Sociais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14965 Motorista de Táxi Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 14986 Admissão Temporária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 14863 Perito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13093 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13462 Interdito Proibitório Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5969 Taxa Judiciária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9189 Remição Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6000 Expedição de CND Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9450 Fraude à Execução Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais 83 CAUTELAR FISCAL 6050 Servidores Inativos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
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