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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9604 Constituição de Renda Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 9604 Constituição de Renda Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9605 Jogo e Aposta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9605 Jogo e Aposta Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9605 Jogo e Aposta Não Sim
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9605 Jogo e Aposta Não Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9605 Jogo e Aposta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9605 Jogo e Aposta Não Sim
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9605 Jogo e Aposta Não Sim
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