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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9604 Constituição de Renda Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9604 Constituição de Renda Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9604 Constituição de Renda Não Sim
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9604 Constituição de Renda Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9604 Constituição de Renda Não Sim
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