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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11633 Cargo - Prefeito Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11633 Cargo - Prefeito Não Sim
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