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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9805 Incitação ao Crime Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9805 Incitação ao Crime Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9805 Incitação ao Crime Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9805 Incitação ao Crime Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9805 Incitação ao Crime Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9805 Incitação ao Crime Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9805 Incitação ao Crime Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9807 Contra a Fé Pública Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9807 Contra a Fé Pública Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9807 Contra a Fé Pública Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9807 Contra a Fé Pública Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
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