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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12991 Execução Provisória Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Sucessões e Ausentes 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 10165 Liberação de Conta Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14070 Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12503 Urgência Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 13363 Bem de Família Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12509 Internação involuntária Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12488 Reajuste contratual Não Não
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