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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3493 Explosão Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3435 Receptação Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12354 Perturbação da tranquilidade Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5564 Furto Privilegiado Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10614 Abolitio Criminis Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3434 Fraude à execução Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3485 Parto Suposto Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3391 Abandono de incapaz Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 11963 Explosão culposa Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3461 Violação a Sepultura Não Não
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