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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12971 Decisão Rescindenda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12982 Documento Novo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12992 Falsidade de Prova Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12995 Honorários Advocatícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12996 Impossibilidade Jurídica do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12492 Registrado na ANVISA Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13027 Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13034 Reexame de Fatos e Provas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
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