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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10696 Professor Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14873 Complemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14914 Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12468 Brumadinho Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14868 Contagem de Prazo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
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