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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 14677 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7672 União Homoafetiva Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7672 União Homoafetiva Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7672 União Homoafetiva Não Sim
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 7672 União Homoafetiva Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 7672 União Homoafetiva Não Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7672 União Homoafetiva Não Não
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