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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10257 Voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10257 Voluntária Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10257 Voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10257 Voluntária Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10257 Voluntária Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10257 Voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10257 Voluntária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 4981 Warrant Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4981 Warrant Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4981 Warrant Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4981 Warrant Não Sim
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4981 Warrant Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 4981 Warrant Não Não
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