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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3567 Tráfico de influência Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10827 Ocultação de urna Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3468 Corrupção de Menores Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3539 Uso de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
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