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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6000 Expedição de CND Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6003 Incentivos fiscais Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6005 Juros/Correção Monetária Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6006 Prazo de Recolhimento Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6007 Repetição de indébito Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 6008 Base de Cálculo Não
V. Execução fiscal - Estadual 83 CAUTELAR FISCAL 10556 Exclusão - ICMS Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12513 Financiamento do SUS Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12512 Convênio médico com o SUS Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12500 Consulta Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12499 Fraldas Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12497 Curativos/Bandagem Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12496 Oncológico Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12493 Sem registro na ANVISA Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
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