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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14169 Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14694 DPVAT Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14173 Política Pública de Preços Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14137 Leilão Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14871 Custas do Recurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14711 Indenização de Transporte Não Não
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