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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14709 Auxílio-Moradia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14195 Maioridade Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14141 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12503 Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14133 Concorrência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 66 AÇÃO POPULAR 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14925 Repetição do Indébito Não Não
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