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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4910 Extinção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13285 Renúncia Parcial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9541 Capacidade Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9545 Inclusão de associado Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4841 Quitação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13038 Revelia / Confissão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7697 Correção Monetária Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
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